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30 de Outubro de 2020

STJ decide que é crime federal oferecer investimento coletivo sem autorização da CVM

A oferta pública de contrato coletivo de investimento pode caracterizar crime contra o sistema financeiro nacional

Pedro Torres, Advogado
Publicado por Pedro Torres
há 7 meses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por meio do HC 530.563, que empresas e pessoas que oferecem pacotes de investimento coletivo, seja ele com rentabilidade ou captação em Bitcoin, reais ou qualquer outra moeda/ativo, sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estão cometendo crime federal e devem ser julgados pela Justiça Federal e investigados pela Polícia Federal.

Para o STJ, a oferta pública de contrato coletivo de investimento consubstancia valor mobiliário que sujeita o caso às disposições da lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7.492/86), atraindo a competência da Justiça Federal para julgamento.

Neste caso, dezoito pessoas foram denunciadas pelo MPF por organização criminosa, operação de instituição financeira sem autorização legal, evasão de divisas, gestão fraudulenta de instituição financeira, apropriação e desvio de valores, emissão e comercialização de títulos e valores mobiliários sem registro prévio de emissão na autoridade competente, conforme noticiado pelo site Migalhas.

Essa decisão pode afetar uma série de empresas que afirmavam realizar arbitragem de Bitcoins e que foram impedidas de atuar no mercado pela CVM por falta de autorização, tal como Atlas Quantum, Grupo BitcoinBanco, Genbit, Unick, Wolf Trade Club, Midas Trend, Investbtc, dentre outras que atuavam da mesma forma.

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